Legislativo


A função do legislativo é fazer leis. Na maioria dos sistemas, porém, os legislativos têm também outras tarefas, como escolher e fiscalizar governos, inspecionar a administração, aprovar ou rejeitar orçamentos, ratificar tratados, promover o impeachment de funcionários do executivo e do judiciário, aceitar ou recusar nomeações para o executivo, determinar procedimentos eleitorais etc. Os legislativos também não monopolizam a função de elaborar leis. O executivo quase sempre tem poder de veto sobre leis aprovadas e exerce poderes de legislação, como editar decretos. Os juízes também partilham do processo de elaboração de leis mediante a aplicação e a interpretação de estatutos ou por meio da revisão judicial da legislação. Da mesma forma, funcionários executivos têm poderes legislativos na elaboração de normas e na decisão de casos apresentados a tribunais executivos.

Os legislativos são muito diferentes quanto ao tamanho, procedimentos que adotam, papel dos partidos políticos na ação legislativa e em sua vitalidade como órgãos de representação. Muitos legislativos são bicamerais, isto é, formados por duas casas. Normas de funcionamento e dos processos das votações também variam muito, desde os sistemas tradicionais usados pela Câmara dos Comuns do Reino Unido até a votação eletrônica de legislativos de estados americanos. Outro ponto de diferença entre os legislativos está na escolha e comportamento de seus presidentes. Em alguns casos situam-se acima dos partidos, como na Câmara dos Comuns, com função de árbitro parlamentar; em outros, são líderes do partido majoritário, como na Câmara dos Representantes americana; e em outros ainda, são funcionários do executivo, como o vice-presidente dos Estados Unidos, que é também presidente do Senado e, como tal, exerce funções meramente cerimoniais.

Os partidos com representação no legislativo são de tipos variados e desempenham diversas funções ou papéis. Na Câmara dos Representantes americana, por exemplo, o partido designa os membros das comissões legislativas em número proporcional ao de cadeiras que detém na Câmara. O partido americano não tem a disciplina do partido britânico. Na Câmara dos Comuns, os membros dos partidos votam de acordo com decisão anterior das lideranças e, quando não o fazem, o que é raro, podem ser expulsos do partido.

É freqüente a afirmação de que no século XX os legislativos perderam poder para o executivo. É certo que os executivos em muitos países assumiram um papel crescente na elaboração das leis, na esfera das relações internacionais, nas quais se libertaram da dependência da aprovação legislativa de importantes iniciativas de política exterior, e na execução de orçamentos, com o uso de mecanismos administrativos que ameaçam os controles fiscais dos legislativos. Esse declínio do legislativo, porém, não é universal. O Congresso dos Estados Unidos, por exemplo, não só preservou muito de seu poder como o aumentou em alguns casos, como na fiscalização da burocracia.

Veja também:
Divisão de Poderes no Brasil
Executivo
Judiciário

     
Digite aqui seu
E-mail para receber notícias de filosofia!








Se acaso qualquer informação do site estiver equivocada, por favor avise-nos que corrigiremos