Direitos e Liberdades Fundamentais


Em todo sistema democrático, as leis constitucionais, elaboradas pelos representantes dos cidadãos durante um processo constituinte e dotadas dos mecanismos de reforma apropriados, inspiram-se na aceitação básica e no reconhecimento explícito por toda a comunidade de uma série de direitos e liberdades fundamentais, que são de caráter político e social (livre expressão de opiniões, liberdade de culto, de associação política, reunião e manifestação, de proteção familiar etc.), econômico (direito a trabalho e salário dignos, direito de associação sindical, direito de greve) e cultural (direito à educação). Todo direito positivo que emana da constituição tende a procurar proteger tais direitos.

Deveres dos Cidadãos

Embora, historicamente, a democracia tenha surgido para garantir o exercício das liberdades públicas diante do poder irrestrito do estado, os sistemas democráticos também consagram uma série de deveres sociais que todos os cidadãos são obrigados a cumprir. Esses deveres incluem, basicamente, uma prestação pessoal de serviços -- como o serviço militar, ou serviços civis que o substituam, em todas as circunstâncias ou em casos de emergência -- e uma contribuição econômica, que se traduz sobretudo na aceitação e no cumprimento da obrigação de pagar os impostos votados pelos representantes do povo no parlamento. Os deveres dos cidadãos baseiam-se na obrigação jurídica geral relativa ao acatamento das leis -- a democracia como situação de "império da lei" -- e na obediência à autoridade no legítimo exercício de suas funções, isto é, na medida em que sua atuação se ajustar ao que foi legalmente estabelecido e aprovado pelos representantes populares.

Veja também:
Democracia na Atualidade
Democracia no Brasil
Fundamentos da Democracia Moderna
Organização Jurídica da Democracia

     
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