Direitos e Liberdades Fundamentais Deveres dos Cidadãos Embora, historicamente, a democracia tenha surgido para garantir o exercício das liberdades públicas diante do poder irrestrito do estado, os sistemas democráticos também consagram uma série de deveres sociais que todos os cidadãos são obrigados a cumprir. Esses deveres incluem, basicamente, uma prestação pessoal de serviços -- como o serviço militar, ou serviços civis que o substituam, em todas as circunstâncias ou em casos de emergência -- e uma contribuição econômica, que se traduz sobretudo na aceitação e no cumprimento da obrigação de pagar os impostos votados pelos representantes do povo no parlamento. Os deveres dos cidadãos baseiam-se na obrigação jurídica geral relativa ao acatamento das leis -- a democracia como situação de "império da lei" -- e na obediência à autoridade no legítimo exercício de suas funções, isto é, na medida em que sua atuação se ajustar ao que foi legalmente estabelecido e aprovado pelos representantes populares. Veja também:
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